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Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

COMPRE, DOE E CONCORRA SBP

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.004913/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251 LOCALIZADOS NO 24 E      25 ANDARES DA TORRE      NORTE DO CONDOMINIO      SAO PAULO CORPORATE      CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Vale-Brinde

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/10/2019 a 23/12/2019

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/10/2019 a 23/12/2019

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Todos os consumidores, pessoas físicas cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, que sejam residentes e domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros.

 

São consumidores, para fins de participação nesta promoção, as pessoas físicas que adquirirem os produtos participantes, utilizando-os como destinatários finais.

 

Os comprovantes fiscais de compra (notas ou cupons) emitidos em nomes de pessoas jurídicas não serão válidos para fins de participação nesta promoção e, caso utilizados, implicarão na desclassificação do participante.

 

Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente (nota, cupom, DANFE e congêneres), sob pena de desclassificação.

 

Participam desta promoção todos os produtos da marca SBP, da RB, desde que adquiridos da 0h do dia 15/10/2019 até as 23h59min do dia 15/12/2019 ou enquanto durar o estoque total de brindes.

 

Para participar, os consumidores interessados, durante o período de participação, deverão realizar a compra de, ao menos, um produto participante mediante a emissão de comprovante fiscal no período acima mencionado e, após, inscreverem-se nesta promoção por meio do site https://www.compredoesbp.com.br até as 17h de 23/12/2019 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone celular; f) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; g) senha e confirmação de senha; h) gênero (campo facultativo); e i) como ficou sabendo da promoção.

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra e ao cadastro do produto participante adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; b) número do comprovante fiscal de compra (número COO, NFc ou Extrato); c) data e hora da compra; d) indicação dos produtos participantes adquiridos; e) indicação da quantidade e do valor unitário de cada produto; e f) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG ou PNG.

 

Alternativamente, o consumidor poderá iniciar a participação por meio do envio de fotografia do comprovante fiscal de compra relativo ao(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) para o WhatsApp® (11) 95363-1950 e seguir os passos indicados na mensagem de retorno.

 

Na hipótese de um mesmo comprovante fiscal de compra referir-se à aquisição de mais de um produto participante, todos deverão ser cadastrados em única oportunidade.

 

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

O endereço de e-mail, telefone celular e a data de nascimento estarão vinculados ao CPF informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente na promoção por outro participante.

 

Concluídas com êxito as etapas descritas no item acima, o participante receberá uma chance de ganhar um dos brindes indicados neste Regulamento a cada produto participante cadastrado.

 

Na hipótese de o participante ser contemplado, ele receberá uma mensagem na própria tela, parabenizando-o. Caso o participante não seja contemplado, ele receberá uma mensagem sugerindo nova participação.

 

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra não emitido manualmente, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Nesta promoção será admitido o cadastro de, no máximo, 15 (quinze) produtos participantes e a atribuição de um brinde por consumidor cadastrado e correspondente número de CPF.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da entrega do brinde, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desconsiderar os brindes atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida.

 

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/10/2019 00:00 a 23/12/2019 17:00 QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 33.000.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 60662 PRÊMIOS

 

 

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

61

Cartão premiação, com a função de saque bloqueada, bandeira MasterdCard, com função saque bloqueada, valido por seis meses após emissão.

500,00

30.500,00

61

Cartão premiação, com a função de saque bloqueada, bandeira MasterdCard, com função saque bloqueada, valido por seis meses após emissão.

400,00

24.400,00

61

Cartão premiação, com a função de saque bloqueada, bandeira MasterdCard, com função saque bloqueada, valido por seis meses após emissão.

300,00

18.300,00

61

Cartão premiação, com a função de saque bloqueada, bandeira MasterdCard, com função saque bloqueada,

200,00

12.200,00

 

 

PRÊMIOS

valido por seis meses após emissão.

300

Cartão premiação, com a função de saque bloqueada, bandeira MasterdCard, com função saque bloqueada, valido por seis meses após emissão.

100,00

30.000,00

 

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor Total da Promoção R$

544

115.400,00

 

9 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência.

 

As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas no ato da inscrição nesta promoção no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não retorne no prazo de até três dias úteis a partir do contato efetivamente realizado, ele será desclassificado e o brinde será restituído ao montante global, até que todos sejam distribuídos.

 

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao brinde.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a RB e/ou participantes desta promoção.

 

O brinde será entregue ao ganhador, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da atribuição, no endereço informado no ato do cadastro.

 

10 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

 

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

 

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de atribuição do brinde, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do brinde, sem qualquer ônus àquelas.

 

Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Promotora.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

11 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

 

É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 17/09/2019 às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de 2015.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador BZG.CCT.KFM